Embargos de Declaração Cível 0200691-17.2023.8.06.0055

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE MERAMENTE INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE E À RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. REQUER O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR MÍNIMO. A PARTE EMBARGADA, POR SUA VEZ, REFUTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO E REQUER A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA COMPOR A LIDE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA E OS PONTOS NÃO SEJAM DETERMINANTES PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 5. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, CONSIDERANDO O TRABALHO DO PATRONO E EVITANDO FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 18 DO TJCE. 7. O USO EXCESSIVO DO DIREITO DE RECORRER PODE CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC EM CASO DE REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO SE HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PATRONO, PODENDO SER FIXADO EM VALOR FIXO QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR MONTANTE IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2044897/RJ, REL. MIN. 4ª TURMA, J. 27.06.2022; TJCE, EDCL NO AGINT Nº 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.06.2024; TJCE, EDCL NA APELAÇÃO Nº 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete