Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Remição. Retificação do cálculo de penas. Insurgência Defensiva. Admissibilidade. Dias remidos que devem ser computados como pena cumprida, para todos os efeitos, nos termos dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal. Critério de cálculo padronizado que considera todos os meses com trinta dias e enseja supressão parcial da remição judicialmente reconhecida. Necessidade de cômputo integral dos dias remidos para fins de obtenção dos benefícios executórios. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.