Apelação Criminal 0007807-89.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 305 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a definição do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada exclusivamente ao quantum da sanção imposta, devendo ser sopesadas as circunstâncias judiciais e eventual reincidência. No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime semiaberto, estando a sentença devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 147 do CP
• art. 387 do CP
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete