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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REPUTADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR1) O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA EFICAZ E COOPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO CIVIL. 2) A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO COMO CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NAS QUAIS FREQUENTEMENTE O DOCUMENTO ESTÁ EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, SENDO CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, COMO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO OPORTUNO. 4) O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA INICIAL, SEM ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO E SEM VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 5) CONFIGURA-SE ERRO IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1) O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EXIGE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO EFETIVA DE REGULARIZAÇÃO.2) A AUSÊNCIA DE CONTRATO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO O JUIZ ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA.3) A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SEM INSTRUÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 5º XXXV; CPC, ARTS. 6º, 319, 320, 321, 330, §2º, E 485, I; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000205823529001 MG, RELATOR: APARECIDA GROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/202; APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - APL: 01014662220158090087, RELATOR: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/11/2018; 0013304-39.2009.8.05.0001, RELATOR (A): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM: 27/04/2016 ) (TJ-BA - APL: 00133043920098050001, RELATOR: JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2016;NÚMERO DO PROCESSO: 0700246-64.2018.8.02.0204; RELATOR (A): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE BATALHA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2021; DATA DE REGISTRO: 23/08/202;NÚMERO DO PROCESSO: 0721653-46.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025; DATA DE REGISTRO: 10/03/2025. . - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - 319
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.