MS 2.674/DF

Ementa

JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO SE O ATO CONTRA O QUAL SE VOLVEM OS IMPETRANTES JA FOI REVOGADO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Dispositivo

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Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 2967 · 19/03/2004
• STF ADI 2632 · 12/03/2004
• STF ADI 2812 · 28/11/2003
• STF ADI 2632 · 29/08/2003
• STF ADI 2381 · 14/12/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 709 · citado 60 vezes nesse tema
• STJ EREsp 765105 · citado 44 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 488188 · citado 35 vezes nesse tema
• STF ADI 520 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ Ag 1228419 · citado 31 vezes nesse tema