Embargos de Declaração Cível 0803321-05.2021.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão embargada com argumentos que evidenciem a existência de algum dos vícios estabelecidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar que a decisão seja aclarada. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que a parte embargante deixou de atacar os fundamentos da decisão embargada, limitando-se a reproduzir argumentos já exaustivamente analisados pelo Tribunal, o recurso não deve ser conhecido. III) Recurso não conhecido.

Dispositivo

III) Recurso não conhecido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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