Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5301494-77.2025.8.09.0051

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por parte em face de acórdão que conheceu e desproveu agravo interno em recurso de apelação. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à legalidade da capitalização diária dos juros e à configuração da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a legalidade da capitalização diária de juros e a descaracterização da mora, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria de mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da capitalização de juros, concluindo pela abusividade da pactuação da capitalização diária por violar o dever de informação, ante a ausência de indicação do respectivo índice no contrato. 5. Inexiste omissão quanto à descaracterização da mora, uma vez que o acórdão fundamentou sua conclusão na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 28. 6. A pretensão do embargante traduz inconformismo com o mérito da decisão desfavorável, o que não pode ser veiculado pela via dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido decidida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que a parte suscitou para interposição de recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 28.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete