Apelação Cível 0833149-09.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – POSSE JUSTA DEMONSTRADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DEVIDA DECORRENTE DE BOA-FÉ – TAXA DE FRUIÇÃO – A PARTIR DA CITAÇÃO E CONHECIMENTO DOS POSSUIDORES DA OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os réus comprovaram a posse justa exercida, com a juntada de contrato de compra e venda, que não restou impugnado pela autora, devendo ser indenizado pelas benfeitorias realizadas de boa-fé. A taxa de fruição corresponde à indenização pela utilização da coisa por aquele que deteve a posse injusta do bem, sendo correta a fixação de valor correspondente ao aluguel, em favor da proprietária, apenas a partir da citação dos réus, data que tomaram conhecimento da oposição à sua posse.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1.201 do CC
• art. 1.214 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.214 do CPC
• art. 744 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete