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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADO EM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DOS IMÓVEIS, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO, E DE MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA SINISTROS DE CAUSA INTERNA. RECURSO ESPECIAL DOS SEGURADOS PROVIDO EM PARTE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA E DETERMINOU NOVA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO; (II) SABER SE A AÇÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA; (III) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; E (IV) SABER SE, À VISTA DO QUANTO DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO HAVENDO COMUNHÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES QUE IMPONHA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO.4. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL COMPROVAM A COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SINISTROS, O QUE BASTA À REGULARIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO.5. A NATUREZA PROGRESSIVA DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL CERTO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR À RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, NÃO SE VERIFICANDO A PRESCRIÇÃO.6. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL DOS SEGURADOS, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS SINISTROS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NOTICIADOS NA INICIAL, DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE A ESTE NOVO JULGAMENTO E CONDUZ À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA MORA DA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO IMPONDO, SÓ POR ISSO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO. 2. A NATUREZA PROGRESSIVA DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL CERTO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR À RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 47; CC, ARTS. 189 E 422; CPC, ART. 113. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Guilherme Lima Barreto (OAB: 215227/SP) - Vanessa Passoni Slovinski (OAB: 365606/SP) - Tiago Rodrigues Morgado (OAB: 239959/SP) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Mauro Antonini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.