Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do recurso especial – notadamente a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico –, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ex officio, não há como acolhê-lo, porquanto não verificado o lapso de 20 anos (art. 109, I, do CP) entre os marcos interruptivos: 25/3/2001 (data do crime), 2/3/2007 (recebimento da denúncia), 27/4/2012 (pronúncia), 22/8/2018 (publicação da sentença) e 14/10/2019 (acórdão confirmatório da condenação). 3. Agravo regimental não conhecido.
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O STJ AREsp 1.728.608 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.