Embargos de Declaração Cível 0870614-64.2014.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTE ENTE FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante/ré contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a arguição do vício de omissões e erro de fato no acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno interposto pela embargada/autora, provendo, também parcialmente, o recurso de Apelação, para julgar parcialmente procedente a Ação Anulatória, reconhecendo a nulidade das Notas Fiscais de Serviço nº¿s 261 e 260 e determinando o cancelamento dos respectivos protestos (Protocolo nº 0001795123, 1º Ofício de Notas de Fortaleza e Protocolo nº 0001557845, 8º Tabelionato de Notas de Fortaleza). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, sendo inadmissíveis, portanto, a sua utilização para rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 4. Caso concreto em que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. 5. O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 6. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: ¿Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada.¿ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 55, §1, art. 373, art. 374, II e III, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: Edcl no RE nº 1.902.610/RS; AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP; EDcl no MS nº 20219/DF; TJCE: ED ¿ 0628024-15.2021.8.06.0000/50000; ED - 0243860-27.2020.8.06.0001/50000.

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete