Agravo Interno Criminal 2171744-24.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal não conhecida. Agravo não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Revisão Criminal proposta por condenado pelo crime de tráfico de drogas. A Defesa sustenta que a decisão agravada teria enfrentado matéria de mérito, embora tenha concluído pelo não conhecimento da ação revisional, e requer o afastamento do pronunciamento terminativo, com submissão da revisão ao órgão colegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, por ausência das hipóteses legais do artigo 621 do Código de Processo Penal, diante de pedido voltado ao reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta acolhimento. A decisão agravada não realizou novo julgamento de mérito, mas apenas demonstrou, a partir dos próprios fundamentos do acórdão revisando, a inexistência de ilegalidade manifesta, erro técnico clamoroso ou contrariedade evidente à lei penal apta a justificar a excepcional desconstituição da coisa julgada. 4. A tripla reincidência do agravante, inclusive específica, afasta requisito expresso do tráfico privilegiado e revela que a pretensão revisional se limita a rediscutir matéria já examinada na sentença e no julgamento da apelação. A revisão criminal não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou terceira instância ordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo Interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível quando utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de erro judiciário manifesto ou de hipótese legal do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A reincidência, especialmente quando específica, impede o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por ausência de requisito legal cumulativo. Legislação Citada: - Código de Processo Penal, arts. 3º e 621, inciso I; Código de Processo Civil, art. 1.021; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.

Dispositivo

Agravo Interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete