Apelação Cível 0800353-27.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais exige previsão legal específica e regulamentação pelo ente federado ao qual pertencem, conforme o princípio da auto-organização dos entes federados. O artigo 9-A, § 3º, da Lei Federal 11.350/2006 prevê o pagamento do adicional, mas determina que a regulamentação ocorra por legislação específica municipal quando o vínculo trabalhista não for regido pela CLT. No caso concreto, embora a legislação municipal mencione a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, não há regulamentação detalhada sobre os critérios para concessão, gradação do risco e percentual aplicável, inviabilizando a condenação do ente público ao pagamento da verba pleiteada. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 39 da CF
• art. 198 da CF
• art. 192 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete