Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E INEFICÁCIA DA NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJ/MS N. 5 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento das ações indenizatórias decorrentes de seguro de vida em grupo. Soma-se a isso a recente Portaria de n. 2.756/2023, publicada por este Tribunal de Justiça no Diário de Justiça de 17/08/2023, que, em seu artigo 1º, declarou ineficaz, de pleno direito, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJ/MS n.º 1, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e a Nota Técnica TJ/MS (CIJEMS) n.º 5, não se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.