CC 191.288

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do Conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado. I. Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33804520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 13/09/2022 18:43:43 Código de Controle do Documento: 4d3ee41d-e55b-4852-97a0-15349564857c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 191.288 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema