Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL WRIT DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente , sob o fundamento de ausência de exaurimento da instância habeas corpus ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a impetração de contra decisão monocrática de desembargador, habeas corpus sem a prévia submissão da matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se pode conhecer do quando impetrado contra habeas corpus decisão monocrática de desembargador, pois a matéria deve ser previamente submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem para que se configure o exaurimento da instância. 4. A ausência de deliberação colegiada pelo Tribunal de Justiça impede a apreciação da impetração por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inadmissibilidade do contra decisão monocrática, habeas corpus devendo ser utilizado o recurso adequado para levar a questão ao colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.
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