Apelação 8000069-59.2019.8.05.0277

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE. MAGISTÉRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO AQUISITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2009 E 2014. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO VÍNCULO EFETIVO. REFORMA NECESSÁRIA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO. ATESTADO DE POSSE DATADO DE 01/07/1999. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM ADMISSÃO NO REFERIDO PERÍODO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SEGUNDO VÍNCULO OCORRIDO NO ANO DE 2008 QUE NÃO DESNATURA O PRIMEIRO CARGO ACUMULÁVEL DE PROFESSORA. COMPROVAÇÃO DO QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 139 DA LEI MUNICIPAL N.º 493/1997. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 18 MESES PREVISTO NO § 4º DO REFERIDO ARTIGO PARA O GOZO DA LICENÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA À CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO À APELANTE, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/07/2009 A 01/07/2014, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSINEIDE SOUZA LACERDA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Xique-Xique – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000069-59.2019.8.05.0277, denegou a segurança vindicada. 2 – A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da apelante à fruição de licença-prêmio por assiduidade, correspondente ao quinquênio 2009-2014, fundamentado na legislação local do Município de Xique-Xique. 3 – Impõe destacar que o Mandado de Segurança exige para sua concessão a demonstração imediata de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova documental pré-constituída, visto não admitir a fase de dilação probatória. Neste ponto, a douta Magistrada de Primeiro Grau concluiu que a documentação acostada pela impetrante era insuficiente e contraditória. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se que tal conclusão não encontra amparo na realidade fática documentalmente estabelecida. 4 – Consta do ID 92438651 um "Atestado de Posse" emitido pela Prefeitura Municipal de Xique-Xique, datado de 01 de julho de 1999, declarando expressamente que a servidora tomou posse no cargo de "Professora Nível I" em virtude do Decreto Municipal n.º 085/1999. Complementarmente, os Recibos de Pagamento acostados no ID 92438653, referentes aos anos de 2010 a 2014 — período que engloba o quinquênio pleiteado —, trazem informações oficiais geradas pelo próprio sistema da municipalidade. Nestes documentos, lê-se claramente: "Funcionário: 33 - ROSINEIDE SOUZA LACERDA", "Regime: Estatutário" e "Admissão: 01/07/1999". 5 – O fundamento consignado na sentença no sentido de que o vínculo poderia ser comissionado ou temporário não merece guarida diante do rótulo "Estatutário" e da percepção de vantagens exclusivas de servidores efetivos, como "Anuênio" e "Quinquênio", descritos nas rubricas 034 e 035 do demonstrativo de pagamento (ID 92438653). A Administração Pública Municipal, ao emitir tais contracheques, reconhece a natureza do vínculo e o tempo de serviço da servidora. 6 – Quanto à "dúvida" suscitada pela Magistrada sentenciante sobre o Termo de Posse de 2008, deve-se observar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea "a", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de Professor, desde que haja compatibilidade de horários. A existência de um novo termo de posse em 2008 indica, logicamente, a assunção de um segundo vínculo acumulável, o que em nada prejudica ou extingue o primeiro vínculo. O direito pleiteado refere-se à matrícula n.º 33, vinculada à admissão ocorrida no ano de 1999, conforme individualizado nos contracheques. 7 – Superada a questão da materialidade do vínculo, passa-se à análise do direito material. A Lei Municipal n.º 493/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Xique-Xique, estabelece em seu artigo 139: "Art. 139 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do artigo 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente." 8 – O parágrafo 4º do referido dispositivo impõe um limite temporal para que a Administração Pública conceda o gozo da licença, harmonizando a discricionariedade administrativa com o direito subjetivo do servidor: "O gozo da licença-prêmio por assiduidade ficará condicionada à conveniência do serviço, devendo, entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da aquisição do direito”. 9 – No caso sub examine, constata-se que a apelante completou o período aquisitivo na data de 01/07/2014 (ID 92438651). O requerimento administrativo foi formulado em junho de 2015 (ID 92438655). O prazo de 18 meses previsto em lei para a concessão do gozo expirou há quase uma década. A inércia da municipalidade em responder ao requerimento ou agendar o período de fruição não configura apenas exercício de discricionariedade, mas omissão ilegal. 10 – A conveniência e oportunidade da Administração dizem respeito à escolha do melhor momento para o afastamento do servidor, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço público. Contudo, esta prerrogativa não confere ao gestor o poder de negar o direito ad aeternum ou de silenciar diante do pedido, sob pena de esvaziamento de garantia legal e enriquecimento sem causa do ente público, que se beneficia da força de trabalho do servidor no período em que este deveria estar em descanso remunerado. 11 – Destaque-se que o Município de Xique-Xique, apesar de notificado, não apresentou informações, operando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, a qual é corroborada pela prova documental irrefutável (IDs 92438651 e 92438653). 12 – A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em casos análogos envolvendo a mesma municipalidade (Xique-Xique), reconhecendo que o transcurso de longo lapso temporal sem a concessão da licença-prêmio configura abuso de poder e ilegalidade remediável via mandado de segurança. 13 – Quanto ao pedido de conversão em pecúnia, ressalte-se que, estando a servidora em atividade, o provimento deve se limitar à determinação de concessão do gozo da licença, salvo se comprovada a impossibilidade fática ou a aposentadoria superveniente, o que não é o caso. Neste sentido, a ordem deve ser para que o Município proceda à concessão da licença-prêmio pleiteada. 14 – Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora proceda à concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio à apelante, referente ao período aquisitivo de 01/07/2009 a 01/07/2014, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 15 – Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas pelo Município, respeitada a isenção legal, devendo, contudo, reembolsar as eventuais despesas antecipadas pela parte vencedora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete