Apelação Cível 0802948-13.2021.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cerceamento de Defesa: Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe também indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o depoimento pessoal da Apelante não se demonstra útil ou necessário para corroborar com o deslinde do feito, porquanto trata-se de matéria cuja comprovação depende exclusivamente de prova pericial. Ademais, conforme o art. 385 do Código de Processo Civil, a parte apenas pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária, não se admitindo que uma das partes requeira o seu próprio depoimento. Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). Aposentadoria por Invalidez: Os arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) preveem a Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez, que será devida ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza ou de doença preexistente cuja progressão ou agravamento sejam constatados depois do início de atividade laboral, advier incapacidade permanente, parcial ou total, não suscetível de reabilitação, para desempenho profissional. O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação por força de conclusão da perícia oficial, sendo que na hipótese de não ser precedido de Auxílio-Doença, será a partir do 16º dia, acaso requerido até o 30º dia da incapacidade, na data do protocolo do pedido, quando requerida após o 30º dia do início da incapacidade ou, ausentes tais situações, na data da citação válida da autarquia (STJ: Recursos Especiais nº 1.369.165/SP e 1.104.826/SP (recurso repetitivo) (Tema 626). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 370 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 47 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete