Embargos de Declaração Criminal 0010843-34.2012.8.06.0075

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE.. NULIDADE PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO EM RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO CASSADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REESTABELECIDA.I - CASO EM EXAME: EXAMINAM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RÉS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE, AO JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANULOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO, CONSISTENTE NA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICA-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) SE, RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE, É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLARAR NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ERROR IN PROCEDENDO, AINDA QUE EM PREJUÍZO DAS RÉS;III - RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, RECONHECENDO-SE QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS (ART. 593, CPP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AINDA QUE COM BASE EM ERROR IN PROCEDENDO, EM RECURSO INTEMPESTIVO E EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (SÚMULA 160 DO STF), ALÉM DE CONTRARIAR A PREVALÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO SALVAGUARDA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO RÉU, EM FACE DA PERSECUÇÃO PENAL EXERCIDA PELO PODER ESTATAL.IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTERIORMENTE CASSADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: “É VEDADO AO TRIBUNAL RECONHECER EX OFFICIO, EM PREJUÍZO DO RÉU, NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM RECURSO INTEMPESTIVO E EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPP, ARTS. 386, VII; 593, I; 399; 400; 415; 564, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 73338/RJ, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STJ, AGRG NO RESP 1347013/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.TJCE, APR 0002186-18.2019.8.06.0121, REL. JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS.TJPR, APELAÇÃO 1470788-9.TJMS, APL 0000182-65.2013.8.12.0019.SÚMULA 160 DO STF.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 160 do STF

Inteiro teor

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