STF · súmula
Súmula 160 do STF
Vigente
Enunciado
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 160 do STF
518 decisões do STJ citam a Súmula 160 do STF, de 1990 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
63 decisões do STF citam a Súmula 160 do STF, de 1971 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 160 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 160 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2183405AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO POLICIAL…
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- STJHC 1.121.301MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60518501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra2ª Câmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À CAPITULAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS (ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026penal
Apelação criminal. Peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP). Imputação originária de estelionato (art. 171, caput, do CP). Condenação em primeiro grau operada com base em elementares fáticas não narradas na peça vestibular. Hipótese de mutatio libelli e não de mera emendatio libelli…
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- STJAgRg no REsp 2.254.903/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA INTEGRANTE DO SUS. VERBAS REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ…
- STJEDcl no AREsp 2.735.690/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECLARADA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 160/STF. ART. 617 DO CPP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de…
- STJHC 1.079.190/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, não reconheço a alegada violação à Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que…
- STJAREsp 3.219.020/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59867660 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR SIMULACRO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO…
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- STJREsp 2.282.824/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, "devendo outro ser proferido com observância aos estritos termos da denúncia apresentada pelo MPSP", nos termos do pedido de fls. 971. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.280.861/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido, determinando que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proceda a novo julgamento, com análise do mérito da…
- STJAgRg no REsp 2.254.903/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/08/2026penal
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Demócrito Reinaldo Filho4ª Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA DE MERA…
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- STJREsp 2.225.313/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 26/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DO EXAME DA INÉPCIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO…
- TJPRApelação Criminal 0008694-92.2024.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP). MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REJEITADA. MÉRITO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CIVIL NÃO…
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- STFRHC 273.617 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS: INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO…
- STJAgRg no AREsp 2.492.559/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-Pi Recorrente: Giovane Gonçalves depublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 160 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em…
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- STJAgRg no HC 1.026.008/PBAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. IRRETROATIVIDADE DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em…
- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0004042-45.2026.8.16.0104AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2026publicada em 17/08/2026penal
Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegada omissão quanto à cláusula de harmonização do regime. Inexistência de vício. Ausência de recurso do Ministério Público. Vedação à reformatio in pejus. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de…
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