Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por isso, a VEP fluminense deverá informar o Ministério da Justiça de Segurança Pública quando o extraditando concluir o cumprimento da pena, para que este promova, por meio da Polícia Federal, a execução do mandado de prisão que está em aberto e, em consequência, possa finalizar o procedimento de extradição, não havendo outras providências remanescentes e, por ora, cabíveis no âmbito desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21 c/c art. 213, ambos do RISTF, determino o arquivamento do feito.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.