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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO QUE APRESENTA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO – OMISSÃO QUALIFICADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – ORÇAMENTOS IDÔNEOS – Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08021773120238120019 Ponta Porã, Relator.: Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 16/09/2024) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL – BURACO NA ESTRADA – FALTA DE CONSERVAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL POR OMISSÃO – NEGLIGÊNCIA VERIFICADA – PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CABIMENTO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Quando o dano decorre de omissão do Estado, tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entendem que a responsabilidade é subjetiva, devendo, portanto, ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades da culpa: negligência, imperícia ou imprudência. Trata-se de doutrina baseada no que os franceses chamaram de faute du service (falta do serviço). (...) 5 – Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos . A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as)
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.