Rcl 45.595/MG

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para anular a decisão reclamada, determinando, como consequência, que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36779088 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 17/05/2023 19:04:11 Código de Controle do Documento: 32f463c2-db20-4c34-bcf2-f35e987feaab

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ Rcl 45369 · 19/04/2023
• STJ Rcl 44055 · 19/04/2023
• STJ Rcl 44597 · 19/04/2023
• STJ CC 187276 · 18/04/2023
• STJ CC 187533 · 18/04/2023
• STJ CC 188002 · 18/04/2023
• STJ Rcl 44578 · 17/04/2023
• STJ Rcl 44126 · 30/03/2023

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• STJ Rcl 44126 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ Rcl 40617 · citado 300 vezes nesse tema