Rcl 42.545

Ementa

RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. OFENSA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015 pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao manter o entendimento de que é da seguradora o ônus de informar os segurados acerca das condições da apólice, ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp 1.938.383/SP, que reconheceu incumbir à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 3. Reclamação julgada procedente.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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