Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NA ORIGEM. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, DE FORMA DIVISÍVEL E APARTADA ENTRE OS FORNECEDORES RESPONSÁVEIS. RECURSO VISANDO MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 500,00). DESCONTOS TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 4.114,06 QUANTUM MAJORADO PARA O TOTAL DE R$ 8.000,00, FIXADO DE FORMA APARTADA E DIVISÍVEL ENTRE OS RECORRIDOS: R$ 4.000,00 PARA O BANCO BRADESCO S.A., R$ 3.000,00 PARA A BINCLUB E R$ 1.000,00 PARA A ASPECIR PREVIDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO DA SECON A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECORRIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.