ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF

Trecho da decisão

À luz do princípio federativo (CF/1988, arts. 1º, “caput”; 18; 25; 30; e 60, § 4º, I), o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 7º da CF
• art. 166 da CF
• art. 198 da CF
• art. 7º da CLT
• art. 8º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 616 da CLT
• art. 15-A da Lei 7.498/1986
• art. 15-B da Lei 7.498/1986
• art. 15-C da Lei 7.498/1986

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 7.222 é citado por 179 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 999435 · 15/06/2023

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