Agravo Interno Cível 0636450-11.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO, LOGO RECORRÍVEL. TEMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LOGO AGRAVÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o ato impugnado não possuiria carga decisória, tratando-se de mero despacho irrecorrível. II. Questão em discussão 2. Discute-se a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o comparecimento da parte autora em juízo para apresentação de documentos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, e se tal determinação constitui ato de natureza decisória, apto a causar gravame à parte. III. Razões de decidir 3. O despacho recorrido impõe à parte agravante obrigação processual cujo descumprimento resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, evidenciando sua natureza decisória, conforme o conceito estabelecido no art. 203, § 2º, do CPC, sendo, portanto, recorrível. Ademais, configura-se ato jurisdicional passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do mesmo diploma, não se tratando de mero despacho de expediente. 4. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, preceitua que, dentre os direitos básicos do consumidor, estão "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 5. Extrai-se, pois, que o juiz poderá inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. 6. Com efeito, a parte autora/agravante anexou à inicial os números dos contratos questionados, documentos pessoais, declaração de residência e hipossuficiência financeira, comprovante de residência, histórico de empréstimos consignados e procuração, tratando-se de documentação suficiente para comprovar, em tese, a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, restando demonstrados todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda. 7. Logo, a exigência determinada pelo Juízo de primeira instância não caracteriza situação de imprescindibilidade para o recebimento da demanda, configurando-se, em verdade, mera questão de produção de prova, sem prejuízo da inversão em favor do consumidor, motivo pelo qual passível de ser atacada pela via do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 8. Dá-se provimento ao Agravo Interno para o fim de conhecer do Agravo de Instrumento, determinando seu processamento regular. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 4º, 76, § 1º, I; 203, § 2º; 319; 320; 425, IV e VI; 485, IV; 1.015, XI; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o agravo interno, para o fim de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Dá-se provimento ao Agravo Interno para o fim de conhecer do Agravo de Instrumento, determinando seu processamento regular.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete