RE no RMS 67.712

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO, EM PARTE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 149 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 67.712 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 2356 · citado 127 vezes nesse tema
• STF RE 970343 · citado 118 vezes nesse tema
• STJ MS 10484 · citado 159 vezes nesse tema
• STF ADI 1851 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ RMS 31380 · citado 187 vezes nesse tema