Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Dê-se vista ao Ministério Público federal. Após, conclusos ao relator. P. I. Brasília, 29 de julho de 2005. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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