Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o fundamento de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, sem configuração de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com nítido caráter revisional, em substituição à revisão criminal; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por suposta ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, apta a justificar eventual concessão de ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com pretensão de reexame de questões já analisadas pelas instâncias ordinárias, o que lhe confere inequívoco caráter revisional, incabível nesta via, sendo a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade nem abuso de autoridade, pois o acórdão condenatório fundamenta-se em robusto conjunto probatório, compreendendo prova pericial e documental (laudo, autos de prisão, apreensão e incineração) e prova oral colhida sob contraditório, sobretudo os depoimentos de policiais rodoviários federais que confirmaram o transporte de 56,4 kg de “skunk”, o deslocamento em comboio, a função de batedores e a organização conjunta e estável dos agentes, aptas a caracterizar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a afastar a tese absolutória. 5. As insurgências veiculadas no habeas corpus, voltadas à revaloração de prova e à absolvição, apenas reiteram questões já deduzidas em apelação e examinadas nas vias recursais cabíveis, tendo, inclusive, sido apreciadas por esta Corte quando do exame de agravo em recurso especial manejado pela própria defesa, ocasião em que não se identificou vício capaz de autorizar atuação de ofício. 6. Inexistindo ilegalidade manifesta ou abuso de autoridade nas decisões das instâncias de origem, inclusive na dosimetria da pena, não se justifica a concessão de ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com nítido caráter revisional, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, cabendo seu conhecimento apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício quando a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico se funda em conjunto probatório robusto e as questões suscitadas já foram apreciadas e rejeitadas nas vias recursais adequadas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, “e”; CPP, art. 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF, HC 224.801 - AgR/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 21.02.2024, DJe 15.04.2024; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 1.028.771/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22.10.2025, DJEN de 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.03.2025, DJEN de 24.03.2025.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.