AREsp 3.010.926/SC

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50777414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:39:09 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 758999cd-7352-4a31-930e-224dfe50b2bf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2633334 · 26/06/2025
• STJ HC 370166 · 14/12/2016

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