Habeas Corpus Criminal 1410237-98.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA DENÚNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DO CLAUSTRO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – ORDEM NÃO CONHECIDA. Em que pese as alegações trazidas na impetração, concernentes ao excesso de prazo para a propositura da ação penal, a ilegalidade da prisão preventiva, a possibilidade aplicação de outras medidas cautelares de natureza processual ou, ainda, a substituição do claustro preventivo pela domiciliar, enfim, tratam, em verdade, de realce às teses de constrangimento ilegal já arguidas em um primeiro momento, em anterior habeas corpus. A via estreita do remédio heróico não comporta tal reapreciação, sobretudo quando ausente fato novo capaz de impor nova análise à ordem anteriormente denegada, de modo que a reiteração de pedido idêntico ao anteriormente examinado condiciona ao não conhecimento do writ ajuizado posteriormente. Com o parecer, ordem de habeas corpus não conhecida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus

Citações

• art. 69 do CP
• art. 317 do CP
• art. 46 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete