Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A probabilidade do direito está demonstrada pela contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, cuja finalidade é justamente a quitação das parcelas em caso de falecimento do contratante. 2. O perigo de dano é concreto, diante da iminência de busca e apreensão do veículo e da continuidade das cobranças, que expõem a autora a constrangimento indevido. 3. A responsabilidade solidária entre seguradora e instituição financeira decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem ambos a cadeia de fornecimento do serviço, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva, vez que a vinculação do seguro ao financiamento impõe às rés responsabilidade conjunta pela cobertura securitária e pelos efeitos da tutela. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.