ARE 1.212.250/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1166500 · 29/11/2018
• STF ARE 974823 · 08/09/2016
• STF RMS 30366 · 16/08/2016
• STF RHC 122774 · 11/06/2015
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF HC 85051 · 01/07/2005
• STF HC 81611 · 13/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema