Apelação Cível 0806721-84.2025.8.18.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ART. 321 DO CPC. DEMANDAS PREDATÓRIAS. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 139 DO CPC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PROCURAÇÃO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I –

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete