Habeas Corpus Criminal 0116725-46.2026.8.16.0000

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por associação criminosa, posse ilegal de munição e crimes patrimoniais com fundamentação na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de posse ilegal de munição, associação criminosa, furto simples e receptação qualificada, questionando a legalidade e a motivação do decreto prisional, bem como a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de paciente acusado de posse ilegal de munição, associação criminosa, furto simples e receptação qualificada, diante da alegação de ausência dos requisitos legais e falta de motivação no decreto prisional. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na existência de risco à ordem pública, especialmente pelo risco de reiteração delitiva, diante do modus operandi organizado para o cometimento dos crimes. 4. O paciente era morador do imóvel onde foi encontrada estrutura para recebimento, processamento e escoamento de bens provenientes de crimes patrimoniais, além de munição de arma de fogo, e assumiu responsabilidade pelos objetos apreendidos. 5. As medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas nem suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto. 6. A decisão individualizou a situação do paciente, não se baseando apenas em fatos imputados aos corréus, mas em elementos concretos que indicam sua participação ativa na associação criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a existência de elementos concretos que evidenciem o risco à ordem pública, especialmente diante do modus operandi do crime e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas para garantir a efetividade da investigação e a segurança da sociedade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, § 3º, inciso I e 319; Lei nº 10.826/2003, art. 16; CP, arts. 155, 180 e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 227.416/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.02.2026.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete