Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. RECONVENÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA, PEDINDO A RESCISAO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RE PLEITEANDO A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO ATACANDO, POREM, A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE TEVE POR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO PROVENDO, PARCIALMENTE, A APELAÇÃO DA RE, PARA DETERMINAR QUE A PARCELA RESTANTE DO PAGAMENTO SEJA CORRIGIDA, MONETARIAMENTE, PORQUE A CULPA PELO FATO DE NÃO SE TER LAVRADO A ESCRITURA DEFINITIVA, NO PRAZO CONVENCIONADO, DEVE SER IMPUTADA AOS AUTORES, PROMITENTES COMPRADORES, QUE NÃO TERIAM DIREITO, ASSIM, A EXIGIR A ESCRITURA DEFINITIVA, NÃO FOSSE A CIRCUNSTANCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUANTO A IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS AUTORES, ALEGANDO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS-459 E 460, DO CPC, E DO ART-3., DO DECRETO N. 86649/1981. JUSTIFICOU-SE O ACÓRDÃO, PARA ADOTAR A DECISÃO ORA IMPUGNADA, TENDO EM CONTA A CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, RECONHECENDO COMPORTAR-SE A SOLUÇÃO NOS LIMITES DA APELAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES, CABIVEIS NO CASO. NÃO VENTILADOS, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS DISPOSITIVOS, QUE SE TEM POR OFENDIDOS, INCIDEM AS SUMULAS 282 E 356. PRECEDENTE DO STF. E INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO A MATÉRIA DE FATO, DE QUE RESULTOU O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, DA CULPA DOS AUTORES. SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.