Apelação Criminal 0053258-29.2021.8.06.0071

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ADQUIRIU A ARMA EM UMA FEIRA, SEM QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. CONFIGURADO O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, CONDENANDO-O APENAS PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NO PRESENTE CASO, DISCUTEM-SE DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) SE RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSCIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ILICITUDE DA ARMA ADQUIRIDA; (II) SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFESA NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVASSE A LICITUDE DA AQUISIÇÃO DA ARMA. AO CONTRÁRIO, NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA, O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU TER ADQUIRIDO O REVÓLVER EM UMA FEIRA SITUADA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, PELO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NÃO SABENDO INFORMAR O NOME DO VENDEDOR. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, EVIDENCIA A ILICITUDE DA ORIGEM DA ARMA, UMA VEZ QUE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL BÉLICO EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA E HABILITAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DE QUEM O ADQUIRE. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, AOS QUAIS ME FILIO, CONFIRMAM TAL ENTENDIMENTO.4. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, POIS, PARA SUA INCIDÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE O DELITO PREVISTO EM UMA NORMA ESTEJA COMPREENDIDO EM OUTRA DE MAIOR AMPLITUDE, DE FORMA QUE A CONDUTA SEJA APENAS FASE DE REALIZAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE.5. NO PRESENTE CASO, OS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU SÃO AUTÔNOMOS E POSSUEM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, SENDO CERTO QUE FORAM CONSUMADOS EM MOMENTOS DIFERENTES, JÁ QUE A ARMA DE FOGO FOI ADQUIRIDA MESES ANTES DO FLAGRANTE DE POSSE. ASSIM, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO.6. ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PASSO À DOSIMETRIA DA PENA.7. 1ª FASE DOSIMÉTRICA: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FIXO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXO, CONTUDO, DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: NÃO SE VISLUMBRAM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. ASSIM, A PENA DEFINITIVA RESTA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.8. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL, ESTABELEÇO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO QUE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. . - Advs: Ministério Público Estadual - Felipe Ribeiro Viana (OAB: 39739/CE)

Dispositivo

por maioria. "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 180 do CP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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