Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Pretensão de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Turma Recursal Cível determinou a sua redistribuição para as Turmas Recursais de Fazenda Pública. 4 Ausência de entes públicos, autarquias, fundações ou empresas públicas no polo passivo da lide, nos termos do art. 5º, II, da Lei Federal nº 12.153/2009. 5. Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência.
Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.