Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS E MAIOR DE 18 (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM 2. GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS, EMBORA MAIOR DE 18, APLICA-SE A REGRA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. E FICANDO REDUZIDO A METADE O LAPSO PRESCRICIONAL, INCIDE A PRESCRIÇÃO A BENEFICIAR O ACUSADO QUE, EMBORA CONDENADO PELO JUIZ SINGULAR A 6 MESES DE DETENÇÃO, VEIO A SER ABSOLVIDO NO TRIBUNAL, E ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A SUBIDA DOS AUTOS AO S.T.F. MAIS DE UM ANO TRANSCORREU.
Recdo..: Milton Carlos Fernandes (Advs.: Moacyr ) + Bandeira Dias Marcondes). | o o Decisão: Não conhecido. Unânime. 2a. Turma, 25.09.87. . (o . . . = = . | . . . 1 j . : . i - . . i 01479040 . , , : 04501140 . : - . 01104000 : . . -- - 00000490 º . “o "o o - Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. . . : Presentes à sessão os Senhores Ministros Aldir passarinho, Francisco Rezek, Carlos Madeira e Célio Borja. . . Subprocurador-Geral da Lc o Dr. 1jÉO Leite Soares. - . . , CELLS 2. . . KeLoriee . . . Hélio Fradcisco tia Lafões . ' : o $ Ee . ! 2 + + : 3 eta . . ; . . . am . . .
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.