Agravo Interno Cível 0200397-25.2024.8.06.0056

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A VISANDO REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ISABEL TEREZA DE SOUSA, PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVERIA SER PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RELATOR CONCLUIU QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR OU COMPLEMENTAR A PEÇA INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIDOS PELO ART. 5º, LV, DA CF/1988.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE ORIENTA QUE, NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PREMATURAMENTE, ASSEGURANDO-SE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES QUE GARANTEM O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988), SENDO INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, RATIFICANDO O INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA ACOSTADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200397-25.2024.8.06.0056, ÀS PÁGS. 120/133.6. TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EVENTUAIS VÍCIOS, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.013.351/PA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/09/2022; TJCE, AC Nº 0200840-52.2024.8.06.0160, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 21/01/2025; AC Nº 0200330-60.2024.8.06.0056, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 10/12/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0201739-55.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025) ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 321 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete