Procedimento Comum Cível 5416010-78.2023.8.09.0149

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal e vício de representação processual, uma vez que o recurso de apelação foi interposto em nome de parte falecida e, após oportunidade para regularização, a parte recorrente permaneceu inerte. A embargante alega omissão do acórdão ao desconsiderar a habilitação de três herdeiros, a possibilidade de prosseguimento do feito em relação a eles e a necessidade de intimação pessoal de outra herdeira para manifestar interesse na sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não apreciar os argumentos da parte embargante referentes à habilitação de herdeiros e à necessidade de intimação pessoal de uma sucessora, ou se tais argumentos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou adequadamente as questões relativas à sucessão processual e à regularização da representação, na medida apropriada, uma vez que o recurso encontrou óbice ao seu conhecimento. A falta de verticalização no exame da matéria decorre da limitação ao seu conhecimento devido a falta da satisfação dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso. 4. Os argumentos apresentados nos embargos de declaração revelam inconformismo com o resultado alcançado e intento de rediscutir matéria já analisada, não configurando os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. O acórdão explicitou os fundamentos para o não conhecimento do agravo interno, referentes à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, assim como destacou os vícios concernentes à interposição do recurso de apelação em nome de parte falecida e à cessação da capacidade civil e irregularidade da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão que rejeita agravo interno por ausência de dialeticidade recursal e vício de representação processual, quando os pontos levantados em embargos de declaração foram adequadamente examinados ou representam mero inconformismo com o resultado. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 70, 98, § 4º, 932, III, 1.021, § 1º, 1.021, § 2º, 1.022, caput, 1.022, II, 1.026, § 2º; CC, art. 682, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5103946-72.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5075850-46.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5416010-78.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE EMBARGANTE: NILSA CAÇAL DA SILVA EMBARGADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los

Citações

• art. 682 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 70 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete