Recurso Inominado Cível 3000364-34.2025.8.06.0055

Ementa

RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. RECORRENTE INSCRITA NO "CADASTRO ÚNICO" DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTERIOR À QUESTIONADA NA DEMANDA CONSIDERADA VÁLIDA EM AÇÃO DIVERSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR

Dispositivo

mbros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete