Apelação Cível 0824585-78.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RACHADURAS EM IMÓVEL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame – Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em direito de vizinhança. Alegação de rachaduras e demolição de muro em decorrência de obra no imóvel vizinho. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão – Comprovação dos alegados danos materiais e morais. III. Razões de Decidir – Ausência de prova efetiva de despesas para reparação do imóvel. Fotografias que não bastam para quantificar o prejuízo. Danos morais não configurados, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese – Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. V. Dispositivos Relevantes Citados – Arts. 373, I, e 487, I, do CPC.

Dispositivo

– Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. V.

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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