Agravo de Instrumento 1407241-59.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PARTE QUE JÁ INTEGRA O POLO PASSIVO – CORRÉUS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao corréu. Não existe vedação à denunciação da lide ao corréu, ou seja, à parte que já integra a lide, pois o referida intervenção de terceiro visa a resguardar eventual direito de regresso, garantido em lei ou por contrato, na forma do art. 125, II, do CPC. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 113 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete