Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 0752240-39.2026.8.18.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE NOVO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO JULGAMENTO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo à apelação é admitida quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, §4º, CPC). 2. Evidencia-se plausibilidade recursal qualificada quando a sentença antecipa efeitos executivos relevantes sem enfrentamento adequado de teses potencialmente extintivas, notadamente a prescrição, fixada com base em termo inicial juridicamente controvertido e em possível descompasso com a teoria da actio nata e com a cronologia dos fatos. 3. A controvérsia envolvendo recomposição de reserva matemática e reflexos em benefício de previdência complementar submete-se a regime jurídico especial, não sendo automática a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, o que reforça a necessidade de reexame pelo Tribunal. 4. A determinação de recomposição “como se houvesse contribuição regular”, sem análise específica do regime de capitalização e da formação prévia de reserva, revela aparente desconformidade com orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Adoção de relatórios atuariais unilaterais como base exclusiva da condenação, sem produção de prova pericial judicial, em obrigação de elevada complexidade técnica, reforça a probabilidade de reforma ou modulação do comando. 6. Ausência de fundamentação específica quanto à condenação solidária e necessidade de melhor análise acerca da causalidade em contexto regulatório. 7. Configuração do periculum in mora, diante da irreversibilidade prática da tutela, do impacto sobre benefício de trato sucessivo, do risco atuarial sistêmico, da iliquidez da condenação e da possibilidade de incidência de astreintes por inexequibilidade material do prazo. 8. Medida suspensiva que se revela adequada para preservar a utilidade do julgamento da apelação e evitar a produção de efeitos potencialmente irreversíveis antes da apreciação pelo órgão competente. 9. Pedido de efeito suspensivo deferido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.012 do CPC

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Órgão julgador e gabinete