Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).
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O STF RE 529.123 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa