Apelação/remessa Necessária 5006339-26.2024.4.04.7201

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO VAAR-FUNDEB. ART. 14, § 1º, I, DA LEI 14.113/2020. PROVIMENTO DE GESTORES ESCOLARES. RESOLUÇÃO CIF 01/2023. DOCUMENTO EQUIVALENTE AO EDITAL. PORTARIA MUNICIPAL 159/2023. REGULARIDADE COMPROVADA. LIMITES DA LIDE. 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar a habilitação do Município de Joinville ao recebimento da complementação VAAR-FUNDEB, relativa ao pedido administrativo de 2023 para o exercício de 2024, caso a inabilitação decorra exclusivamente do não atendimento da condicionante prevista no art. 14, § 1º, I, da Lei 14.113/2020. 2. Indeferimento administrativo motivado pela suposta ausência de comprovação de edital ou documento equivalente que demonstrasse o início do processo de seleção de gestores escolares conforme critérios técnicos e participação da comunidade, nos termos da Resolução CIF 01/2023. 3. Legislação municipal (Lei 5.152/2004) e Portaria 159/2023 disciplinam processo seletivo com critérios técnicos, etapas estruturadas, participação da comunidade escolar e publicidade adequada, atendendo às exigências normativas. 4. Irregularidade meramente formal, suscetível de saneamento, não pode obstar o repasse de recursos do FUNDEB, sob pena de sacrificar a finalidade constitucional de garantia do padrão mínimo de qualidade da educação (art. 208, III, CF). Precedentes deste Tribunal admitem retificação tardia de dados do Educacenso. 5. Correta a delimitação da lide realizada pela sentença, restrita ao requisito previsto no art. 14, § 1º, I, da Lei 14.113/2020. Eventuais outros requisitos devem ser debatidos e motivadamente apreciados na via administrativa ou em ação própria, não sendo possível ampliar o objeto do mandado de segurança para abarcar exigências que não integraram a fundamentação do ato de inabilitação examinado nesta demanda. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 208 da CF
• art. 14 da Lei 14.113/2020

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete