Apelação Cível 0801479-87.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – GRADAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC – TEMA 1.076 DO STJ – PROVEITO ECONÔMICO COMO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. No caso, levando em consideração a referida gradação, o valor do proveito econômico obtido deve servir de cálculo para a apuração da verba honorária devida aos causídicos. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete