Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
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CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO TRABALHADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A CONTRATAÇÃO SE AMPAROU EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA E NO ART. 37, IX, DA CF/1988, O QUE AFASTARIA A NULIDADE DO VÍNCULO E O DIREITO AO FGTS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E ABRIL DE 2022 DESCARACTERIZARAM A TEMPORARIEDADE E EVIDENCIARAM O USO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA, MANTIDA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988 E, EM CASO NEGATIVO, SE A NULIDADE DO VÍNCULO ASSEGURA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, PREVISTOS NO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXIGE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. A MERA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA NÃO BASTA PARA VALIDAR O VÍNCULO. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA INTEGRA ATIVIDADE REGULAR E CONTÍNUA DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR MAIS DE TRÊS ANOS, MEDIANTE SUCESSIVA PRORROGAÇÕES, REVELA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. A SUSPENSÃO CONTRATUAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO AFASTA O DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. OS AUTOS EVIDENCIAM USO REITERADO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO PROVIMENTO REGULAR POR CONCURSO PÚBLICO. A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988 É NULA. NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 916, QUE ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: A MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA POR PERÍODO PROLONGADO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZA AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJANDO A NULIDADE DO VÍNCULO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PREVISTOS NO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88 ARTS. 37, II E IX; ART. ART. 487, I, DO CPC; LEI N.º 8.036/90, ART 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF – TEMA 916; TJRJ - VERBETE 145-TJRJ; – 0800827-24.2025.8.19.0025 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 29/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0007094-43.2019.8.19.0029 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 15/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0801280-87.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 02/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de declarar a nulidade da contratação temporária mantida entre as partes e condenar o MunicÃpio ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes a todo o perÃodo laborado pela autora, incidindo sobre tais valores os encargos legais próprios do FGTS, na forma da Lei nº 8.036/90
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10ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Horacio dos Santos Ribeiro Neto
Composição: Horacio dos Santos Ribeiro Neto (presidente); Claudia Nascimento Vieira; Guilherme Pedrosa Lopes; Isabela Pessanha Chagas.
Secretaria: Secretário(a): Maria Ines Palhano Correa
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.